Voto no exterior. Instalação de seções eleitorais fora das sedes das repartições consulares. Caráter excepcional. Deferimento.

ICMS. Compensação decorrente de alíquotas diferenciadas. Preliminares de intempestividade do recurso e de irregularidade da representação processual. Rejeição. Sentença mantida.

Execução provisória. Indeferimento da inicial. Título judicial objeto de recurso. Impossibilidade do pedido. Apelação conhecida e improvida.

Relação de emprego. Configuração. Ônus da prova. Art. 818 da CLT e art. 333 do CPC. Violação.

Representação. Investigação judicial. Uso indevido dos meios de comunicação social. Preliminares. Litispendência. Inépcia da inicial.

Embargos da reclamada. Agravo de instrumento. Pedido de nulidade processual em decorrência da conversão do procedimento ordinário em sumaríssimo pelo tribunal regional. Preclusão.

Ação civil pública. Discriminação. Configuração. Supermercado que veda a ex-empregados o exercício do trabalho de demonstradores, degustadores ou promotores de vendas de outras empresas em seus estabelecimentos.

Ação de cobrança. Alugueres por locação verbal. Ausência de prova da relação locatícia. Sentença confirmada. Improvimento do recurso.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Matéria deduzida apenas em sede de apelação. Princípio da devolutividade impossibilidade. Dano moral.

Condenação. Roubo circunstanciado. Apelação. Desclassificação. Furto simples. Isenção de custas. Liberdade provisória.

COFINS. Incidência. Privilégio do ato cooperativo. Extensão do conceito.

Terceirização. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços por força da culpa in eligendo e in vigilando.

Breves considerações relativas às modificações introduzidas pela Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei de proteção à mulher), às atividades da polícia judiciária

Roger Spode Brutti, Delegado de Polícia Civil no RS, Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Luterana do Brasil (ULBRA), Especializando em Direito Constitucional Aplicado pela Universidade Franciscana do Brasil (UNIFRA), Professor de Processo Penal da Academia de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul (ACADEPOL/RS).

Embargos infringentes. Competência. Homicídio qualificado contra policial federal, em razão da função pública. Júri Federal.

Consoante pacífica jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores, os crimes dolosos contra a vida, quando praticados contra servidores da União, em serviço ou em razão dele, são da competência da Justiça Federal, e o seu julgamento dar-se-á pelo Tribunal do Júri Federal.

Ação de indenização. Demolição de imóvel. Césio 137. Prescrição.

Ministro do STF confirma decisão do TCU quanto aos quintos de servidores federais

Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho.

Roberto Busato: situação de hoje é pior que a de Collor

Adicional de insalubridade. Lixo hospitalar.

Dos embargos infringentes.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado em Mato Grosso, professor universitário, doutor em direito administrativo pela UFMG, tradutor não-juramentado e professor da Escola Superior de Advocacia da OAB/MT. E-mail: [email protected]; [email protected]; [email protected]; [email protected] e http://spaces.msn.com/members/direitopublico